12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5009126-20.2025.4.02.0000/RJ REQUERIDO: BUZZLINE SERVICOS, ENTRETENIMENTO E PRODUCAO LTDAADVOGADO(A): ANDREZZA BONFÁ FERREIRA (OAB RJ253732)ADVOGADO(A): JOSIAS RAMOS VIEIRA (OAB RJ226862)ADVOGADO(A): DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ174721)ADVOGADO(A): DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ163797) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO FEDERAL no recurso de Apelação contra sentença proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança e confirmou a liminar no sentido da manutenção do benefício fiscal do PERSE e da suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. 2.

A requerente alega em suas razões que: (i) encontra-se presente o periculum in mora inverso, em direta interferência na política fiscal do Estado brasileiro, considerando que a decisão recorrida impede o ingresso regular de receita aos cofres públicos federais, culminando na supressão indevida de créditos tributários; (ii) a r. sentença apelada contrapõe-se ao ordenamento jurídico pátrio, concedendo favor tributário em termos não contemplados pela legislação de regência; (iii) não se afigura razoável que a sentença vergastada produza seus efeitos antes do julgamento do presente Apelo, quando é extremamente provável a sua reforma; (iv) decisões recentes deste eg.

TRF2 rechaçam a existência da probabilidade de direito que ampara a tese do impetrante; e (v) a criação de um limite de gastos homenageia o princípio da razoabilidade e não há possibilidade de se estender os limites das normas isentivas além do que estabelece o texto legal, como corolário do princípio da legalidade tributária (Evento 49.1). É o relatório.

Decido. 3. Para atribuir efeito suspensivo à Apelação ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.012, § 4º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 4.

Conforme relatado, o MM.

Juízo a quo julgou procedente o pedido e ratificou o deferimento da liminar, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de continuar usufruindo do PERSE. 5.

A requerente pretende a concessão do efeito suspensivo, pois alega estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora na apelação interposta pela União Federal. 6. Com efeito, nos termos do art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, do CPC, cabe à Relatora apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 7.

Com efeito, do cotejo das razões invocadas pela requerente, vislumbra-se, em cognição perfunctória, a verossimilhança das alegações recursais a justificar a liminar vindicada. 8.

Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício.

O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 9.

Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais.

Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. 10.

Por outro lado, o risco de dano à ordem pública encontra-se presente, pois a sentença concessiva ao impetrante implica diminuição significativa na arrecadação federal, sem qualquer garantia de reversibilidade.

Isso posto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após, remetam-se os autos ao MPF.
10/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031221-67.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
10/09/2025 17:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031221-67.2025.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
10/09/2025 17:21

Deferido o pedido
10/09/2025 17:18

Deferido o pedido
10/09/2025 17:17

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:35

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
27/08/2025 18:40

Concedido efeito suspensivo ao recurso
07/07/2025 13:38

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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