TRF2 - 5011203-75.2020.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

ESPERANCA GREGORIO PICOLA PICOLE

CPF *25.***.*96-99

MARCIA GREGORIO

CPF *75.***.*60-35

MARCOS ANTONIO GREGORIO

CPF *09.***.*07-29

ROBERTO GREGORIO FILHO

CPF *37.***.*52-95

Advogados

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB: 184479/SP

CPF *49.***.*20-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 10:04

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 09:46

    Recebidos os autos do STJ

  • 24/03/2023 19:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 24/03/2023 19:20

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 24/03/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 10:52

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 21/03/2023 07:21

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 07:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/03/2023 10:53

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 20/03/2023 10:31

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 19/03/2023 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 19/03/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 16/03/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 16/03/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108

  • 11/03/2023 04:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 01/03/2023 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 01/03/2023 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 28/02/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/02/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 28/02/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 28/02/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 22:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/02/2023 22:14

    Recurso Especial não admitido

  • 14/02/2023 15:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/02/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:14

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

  • 13/02/2023 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 02/02/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 07/12/2022 07:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 16/11/2022 10:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

  • 15/11/2022 17:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 28/10/2022 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 28/10/2022 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 27/10/2022 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 27/10/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 27/10/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 27/10/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 27/10/2022 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 00:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

  • 27/10/2022 00:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/10/2022 12:05

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05

  • 25/10/2022 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.

    Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo.

    Des.

    Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    Agravo de Instrumento Nº 5011203-75.2020.4.02.0000/RJ (Aditamento: 1149) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ESPERANCA GREGORIO PICOLA PICOLE ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) AGRAVADO: ROBERTO GREGORIO FILHO ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GREGORIO ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) AGRAVADO: MARCIA GREGORIO ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 26/09/2022 12:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1149

  • 26/09/2022 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/09/2022 10:33

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

  • 20/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

  • 20/07/2022 13:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/07/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 14:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/11/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 29/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 21/10/2021 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/10/2021 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/10/2021 09:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

  • 19/10/2021 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 19/10/2021 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/10/2021 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/10/2021 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 19/10/2021 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2021 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2021 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2021 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2021 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2021 07:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2021 20:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

  • 11/10/2021 08:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

  • 08/10/2021 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/10/2021 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/10/2021 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2021 15:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

  • 05/10/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/10/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 05/10/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/10/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 04/10/2021 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/10/2021 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/10/2021 01:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/10/2021 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 01/10/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/09/2021 11:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

  • 29/09/2021 11:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2021 19:17

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/08/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>

  • 16/08/2021 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/08/2021 15:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 231

  • 30/07/2021 19:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

  • 30/07/2021 19:06

    Juntado(a)

  • 11/11/2020 14:02

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05

  • 10/11/2020 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/11/2020 19:56

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 05/11/2020 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 07/10/2020 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 19/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 11/09/2020 14:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

  • 10/09/2020 07:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 10/09/2020 07:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 10/09/2020 07:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2020 07:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 09/09/2020 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 13:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP

  • 09/09/2020 13:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2020 15:16

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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