TRF2 - 5093286-98.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093286-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDESADVOGADO(A): LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO (OAB RJ231607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES em face do(a) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA), na qual pretende a condenação da ré no dever de pagar parcelas referentes ao seguro-desemprego.

Em atenção ao princípio da celeridade processual, retifico de ofício o polo passivo da demanda, para que a Secretaria deste juízo faça a devida correção para fazer constar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, uma vez que o MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA)  não possui personalidade jurídica própria. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) Instrumento de mandato completo e legível, devidamente assinado pela parte autora, uma vez que o apresentado está cortado. c) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: 3) Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Distribuam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC do Rio de Janeiro) para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento à Meta 3 do CNJ, e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334 do CPC.

Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição, voltem-me conclusos para sentença.

Após, venham-me conclusos para sentença.    

Processo 5093286-98.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/09/2025.