12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000394-65.2024.4.02.5115/RJ EMBARGANTE: FARMACIA BRILHO DO SOL LTDA (Sociedade)ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO (Conversão do Julgamento em Diligência) FARMÁCIA BRILHO DO SOL LTDA e CAROLINE LOUZADA SOARES opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO com objetivo de que sejam reconhecidos o excesso de execução e a invalidade do título executivo que embasa a cobrança objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 5011814-92.2023.4.02.5118 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, bem como a abusividade do contrato.

Embargantes requerem (Evento 02) a exclusão de CAROLINE LOUZADA SOARES, por se tratar, na verdade, apenas de Representante da Embargante FARMÁCIA BRILHO DO SOL LTDA.

Constituindo os embargos do devedor ação autônoma deveria indicar o valor entendido como correto e instruído com o demonstrativo atualizado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ART. 917, §3º.

INOBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o art. 913, §3º “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e exclusão de cobranças que alega não terem sido previstas no contrato nada mais é do que alegação de excesso de execução, ainda que por via transversa, razão pela qual os embargos à execução devem ser instruídos com demonstrativo atualizado do valor que o embargante entende devido, o que não ocorreu in casu. 2.

Igualmente não é o caso de desconstituição do título em razão da ilegalidade da capitalização de juros e da cláusula que prevê a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, posto que ainda que tais alegações pudessem ser analisadas, o que somente seria admissível se o apelante tivesse obedecido a regra do art. 917, §3º do CPC, a cobrança de encargos abusivos ou ilegais não implica na nulidade do contrato e sim na exclusão de tais verbas. 3.

Irrelevante se à época da celebração do contrato o devedor atuava na posição de sócio dirigente ou empregado da empresa executada quando sua responsabilização decorrer da assinatura do contrato como avalista e não como sócio. 4.

Recurso desprovido. (TRF/2ª Região.

AC 0012448-83.2016.4.02.5001.

Relator Des.

Federal Sergio Schwaitzer.

Unânime.

Julgado em 01/09/2017.

Disponibilizado em 05/09/2017).

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ANS.

RESSARCIMENTO AO SUS.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS VALORES QUE SE ENTENDE DEVIDOS.

NÃO ANÁLISE DA MATÉRIA.

COBRANÇA DE VALOR RELATIVO AO RESSARCIMENTO AO SUS.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA.

POSSIBILIDADE. 1.

A controvérsia cinge-se em perquirir se i) haveria nulidade do auto de infração por falta de motivação; ii) haveria excesso de execução; e iii) se o requerimento de autorização para realização de procedimento seria pressuposto para a cobrança do ressarcimento ao SUS. 2. (...). 3. Os embargos à execução não vieram instruídos pelo demonstrativo discriminado e atualizado dos valores cobrados na execução fiscal, tampouco foi declarado, na inicial, o valor que a parte autora entende devido, violando-se, assim, o disposto nas normas supracitadas, não merecendo a alegação de excesso de execução ser analisada em razão da aplicação supletiva do CPC/2015, com fulcro artigo 1º da Lei 6.830/80. 4.(...)./5.(...). 6.

Apelação interposta pela embargante parcialmente não conhecida, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. (TRF/2ª Região.

AC 0001937-13.2013.4.02.5104.

Relator Des.

Federal Aluisio Mendes.

Unânime.

Julgado em 05/09/2017.

Disponibilizado em 13/09/2017).

Assim, DETERMINO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que, tendo em vista o disposto no Artigo 917, § 3º, do CPC, seja dada vista à Embargante para, querendo, ratificar o valor apontado na Inicial como devido ou emendar a Inicial com o fim de que seja declarado o valor que entende devido, e, principalmente, acostar o correspondente demonstrativo discriminado e atualizado, no prazo de 30(trinta) dias.

Cumprido, devolvo o prazo para a Embargada apresentar sua Impugnação.

Decorrido sem atendimento, voltem-me com prioridade para prolação de sentença.

Defiro a exclusão de CAROLINE LOUZADA SOARES da autuação.

Anote-se.

P.I.
10/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINE LOUZADA SOARES - EXCLUÍDA
04/09/2025 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 13:49

Juntada de Petição
10/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70, 74 e 73
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74
17/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 19:20

Decisão interlocutória
03/02/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/12/2024 11:07

Juntada de Petição
09/12/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 62 e 61
09/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição
15/11/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:28

Decisão interlocutória
24/09/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 14:09

Despacho
03/09/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/08/2024 14:22

Juntada de Petição
20/08/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:04

Juntada de Petição
16/08/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 14:27

Despacho
21/06/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 13:29

Juntada de Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:18

Decisão interlocutória
01/05/2024 15:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/04/2024 17:51

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
23/04/2024 08:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
16/04/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/03/2024 11:02

Juntada de Petição
22/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 09:50

Juntada de Petição
08/03/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 16:56

Despacho
07/03/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:17

Juntada de Petição
27/02/2024 12:35

Distribuído por dependência - Número: 50118149220234025118/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002295-64.2025.4.02.5105

Silvana Coelho de Azevedo Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maykon Matias Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075500-41.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093317-21.2025.4.02.5101

Luiz Dantas Guilherme Ferreira

Uniao

Advogado: Marianne Guedes de Paiva Arantes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100570-31.2023.4.02.5101

Vera Regina Dangelo Rocheski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007560-07.2021.4.02.5002

Juliano Toneto Dillem

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo