15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008971-17.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: TACIANE SALES FACCINIADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTIREQUERENTE: ARTHUR SALES FACCINADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação feito em nome de TACIANE SALES FACCINI, inscrita no CPF n° *26.***.*43-75, e ARTHUR SALES FACCIN, inscrito no CPF n° *41.***.*59-94, em decorrência do óbito da parte autora noticiado na certidão do evento 65, CERTOBT3.

Intimada a parte ré, esta não se opõe à habilitação nos termos do evento 73, PET1.

Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: - Acerca de inventário: Conforme certidão de óbito apresentada, o de cujus não deixou bens a inventariar; - Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte: Não há, conforme se extrai do documento do evento 73, OUT2; - Acerca da indicação expressa dos herdeiros: A certidão de óbito informa que o autor era viúvo, não deixou herdeiros menores ou interditos, deixando 2 filhos: TACIANE SALES FACCINI, com 35 anos e ARTHUR SALES FACCIN, com 33 anos; A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação.

Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida.

No caso dos autos, constata-se que, após o óbito da parte autora, não sucedeu abertura de processo de inventário/partilha, nem habilitados ao benefício de pensão por morte.

Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I -aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Assim, diante da inexistência de inventário aberto e da inexistência de pensão por morte oriunda do falecimento da parte autora, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA em favor dos herdeiros indicados na certidão de óbito, conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, a saber: TACIANE SALES FACCINI, inscrita no CPF n° *26.***.*43-75, e ARTHUR SALES FACCIN, inscrito no CPF n° *41.***.*59-94, enquanto sucessores do autor originário e porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC.

Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual e-proc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência.

Após, considerando que os valores devidos em razão da presente ação encontram-se depositados (conta nº 136613183 na CEF, ag. 4021, conforme evento 61, DEMTRANSF1), expeçam-se alvarás em favor dos mesmos (observando-se a proporção acima estipulada de 50% para cada um), intimando-os, na sequência, para ciência e para que providenciem o saque na agência de depósito (ou a que lhe fizer as vezes).

Por fim, nos termos dos artigos 186 e 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, aguarde-se pelo prazo de validade daquele documento (60 dias) a comunicação de levantamento pela instituição financeira ou pelo beneficiário, após o que, independentemente de comunicação, o feito será baixado e arquivado.

Intimem-se.
11/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALCINO FACCINI - EXCLUÍDA
11/09/2025 13:23

Determinada a intimação
11/08/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:20

Determinada a intimação
29/07/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 20:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/12/2024 11:57

Juntada de Petição - ALCINO FACCINI (ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI)
12/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/11/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 02:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103377-69.2024.4.02.9666/TRF (ALCINO FACCINI)
19/11/2024 05:23

Baixa Definitiva
16/11/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/11/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 05:05

Despacho
13/11/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:47

Baixa Definitiva
12/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-18 processada no TRF2 com o no. 51033776920244029666/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
12/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-18 processada no TRF2 com o no. 51033776920244029666/TRF (ALCINO FACCINI)
11/10/2024 04:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-18
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 10:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-18
20/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 21:03

Juntada de Petição
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 15:29

Juntada de Petição
21/06/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:19

Determinada a intimação
18/06/2024 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 13:26

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024
18/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2024 21:34

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 12:10

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:10

Despacho
27/09/2023 07:16

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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