18/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075782-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DENISE CRISTINE PECANHA AZEVEDOADVOGADO(A): LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DENISE CRISTINE PECANHA AZEVEDO em face da UNIÃO, na qual objetiva a declaração da natureza remuneratória do BEPATA (Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira) e, consequentemente, DECLARAR o direito da parte autora à inclusão das parcelas do BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina, do terço de férias e adicional de periculosidade, notadamente as parcelas pagas na qualidade de adiantamento de fevereiro de 2017 a março de 2024, com a condenação da UNIÃO a indenizar a parte autora quanto às diferenças resultantes da inclusão acima referida.

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

Anexou documentos no evento 1. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) juntar planilha do valor que entende devido, com a retificação do valor da causa, se for o caso, respeitado o disposto no art. 3º, §2º da Lei 10.259/01. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:49

Determinada a intimação
28/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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