15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005858-94.2019.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIA HELENA POUBEL SILVA VIEIRAADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIA HELENA POUBEL SILVA VIEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC, IPCA ou outro índice para correção dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, com efeitos retroativos a janeiro de 1999.

Sentença proferida no evento 4, SENT1. Embargos de declaração apresentados pela parte autora, sustentando que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que desrespeitou a determinação de suspensão de todos os efeitos que tratam da matéria, prolatada nos autos da ADI 5090 (evento 7, EMBDECL1), julgado no evento 9, SENT1, sendo negado provimento.

No evento 13, OFIC1, ofício encaminhado a este Juízo pelo STF julgando parcialmente procedente a reclamação feita pela parte autora para “determinar a suspensão da ação na fase em que se encontra, até nova decisão nos autos do processo paradigma”, o que foi cumprido por este Juízo, conforme eventos 18 e 22.

Considerando que no recente junho de 2024, o STF decidiu a referida ADI 5090, foi retomado o processamento do feito (evento 28).

Vieram-me os autos conclusos.

Na Reclamação da parte autora no STF (evento 13, OFIC1), o julgamento foi parcialmente procedente, suspendendo o processamento desta ação, mas não anulando a sentença do evento 9, SENT1.

Tem razão a parte autora em sustentar que a sentença foi proferida não se atentando para o comando de suspensão de todos os feitos que tratam da questão da alegação de invalidade da correção das contas de FGTS pela TR e requerem a substituição do índice, tanto que ensejou determinação de suspensão pelo STF em sede de Reclamação.

De outro giro, os embargos foram julgados, negando-lhes provimento, conforme evento 9, SENT1, sendo a parte intimada de tal decisão, decorrendo o prazo sem interposição de novo recurso, transitando em julgado a sentença do evento 4, SENT1.

Frise-se que no recente junho de 2024, o STF decidiu a referida ADI 5090 e definiu que as contas de FGTS devem ter correção monetária que garanta, no mínimo, o equivalente ao IPCA.

No entanto, atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, a contar da publicação da ata do julgamento, no que o pleito destes autos, em obediência ao decidido na mencionada ADI, atualmente seria improcedente quanto aos pedidos anteriores à mencionada decisão e extinto por falta de interesse de agir quanto aos pleitos posteriores, posto que a decisão proferida na ADI 5090 é de seguimento obrigatório pela CEF.

Somente em havendo descumprimento após a referida decisão da ADI 5090 é que a parte autora teria tal interesse, o que não é demonstrado e nem é noticiado que tenha a CEF efetuado tal descumprimento.

A própria decisão do STF estabelece que, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Diante do exposto: Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.
11/09/2025 16:41

Transitado em Julgado
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:28

Decisão interlocutória
09/09/2025 23:02

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 14/08/2025 14:12:11)
14/08/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2025 14:12:11)
11/01/2022 20:26

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
11/09/2020 12:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2020 01:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
14/07/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2020 15:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/06/2020 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/05/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/05/2020 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
27/03/2020 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
25/03/2020 16:22

Juntada - Peças Digitalizadas
17/03/2020 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
14/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
04/03/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2020 14:29

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
20/02/2020 14:22

Autos com Juiz para Sentença
26/11/2019 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2019 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
22/11/2019 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2019 17:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação
19/11/2019 12:37

Autos com Juiz para Sentença
18/11/2019 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/11/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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