20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5103436-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DE ARIMATHEIA DA COSTA ROCHAADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135)SENTENÇADispositivo Em consonância com o que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo (16/05/2023), nos termos da fundamentação.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 16/05/2023, data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 98 do Código de Processo Civil.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme tema repetitivo nº 1105).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, à vista da interpretação teleológica do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:37

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:58

Determinada a intimação
25/06/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 18:38

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 15:57

Determinada a intimação
19/02/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 00:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
15/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 12:29

Determinada a intimação
14/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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