16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000411-09.2025.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO JOSE TERREZZA LICCIARDIADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824)SENTENÇAI- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria paga pelo INSS.

II- JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o referido benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, a partir do dia 20/06/2023, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora.

P.I.
12/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 12:04

Transitado em Julgado
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 18:40

Juntada de Petição
25/08/2025 18:38

Juntada de Petição
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
01/08/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:06

Decisão interlocutória
28/02/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 21:26

Despacho
23/01/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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