19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042037-54.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CARLOS ALBERTO NASCIMENTOADVOGADO(A): SERGIO MANOEL BERGAMASCHI FILHO (OAB ES035952)ADVOGADO(A): IGOR FREITAS PIMENTA (OAB ES017266)SENTENÇADispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR o INSS a revisar a RMI do atual benefício previdenciário desde a DER/DIB 03/10/2018 (NB 41/189.673.930-7), segundo a novel redação do art. 32 da Lei nº 8.213/9 (com redação da Lei nº 9.876/99, de 26/11/1999), que leva em conta a somatória das contribuições relativas às atividades concomitantes, para apuração do salário-de-benefício, sem distinção entre atividade principal e atividades secundárias, com limite no teto da época, e, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 18/12/2024.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
17/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:36

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 14:44

Juntado(a)
31/07/2025 08:38

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
28/05/2025 15:00

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 28/05/2025 15:00. Refer. Evento 21
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:55

Juntada de Petição - CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (ES035952 - SERGIO MANOEL BERGAMASCHI FILHO)
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 14:38

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 28/05/2025 15:00. Refer. Evento 12
06/05/2025 17:20

Juntada de Petição
06/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Despacho
31/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:02

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 14:30
31/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
28/03/2025 22:50

Despacho
13/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:37

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 22:20

Determinada a citação
19/12/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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