20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003794-29.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MOISES SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 14/06/2023 (NB 642.498.820-7 ), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 14/06/2023 nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 18:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/01/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:42

Juntada de Petição
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/04/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
19/04/2024 10:28

Juntada de Petição
16/04/2024 05:57

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/04/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:33

Intimado em Secretaria
04/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MOISES SOUZA SANTOS <br/> Data: 18/06/2024 às 11:15. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-9937 <br/>
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:00

Determinada a citação
03/04/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 18:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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