16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022622-47.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES DE FREITAS (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)REQUERENTE: MONICA FERNANDES BRAZ DE FREITAS (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência da contribuição previdenciária sobre Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN)"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/09/2025.
12/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 11:59

Determinada a intimação
12/09/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 10:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
03/09/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:56

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 15:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/02/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/02/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 12:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/11/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 14:08

Recebidos os autos - TNU
09/11/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Recebidos os autos - TNU - 18/10/2023 16:35:48)
05/09/2023 12:52

Remetidos os Autos para a TNU
04/09/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/08/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:50

Decisão interlocutória
17/07/2023 16:49

Conclusos para decisão com Agravo
17/07/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/06/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/05/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/03/2023 14:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/03/2023 13:00

Juntada de Petição
08/03/2023 12:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
08/03/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/02/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/02/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/02/2023 11:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/02/2023 17:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/02/2023 20:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
25/10/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/09/2022 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/09/2022 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/08/2022 20:41

Juntada de Petição
16/08/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2022 18:43

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 17:48

Conclusos para julgamento
16/08/2022 17:47

Despacho
16/08/2022 14:27

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2022 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 18:15

Determinada a intimação
21/06/2022 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MONICA FERNANDES BRAZ DE FREITAS - EXCLUÍDA
21/06/2022 16:39

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/04/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 19:11

Determinada a intimação
11/04/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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