19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003085-45.2025.4.02.5106/RJAUTOR: PAULA SILVA DE ANDRADE BORSATOADVOGADO(A): JULIANA RAMOS FERREIRA DE MELO (OAB RJ164445)DESPACHO/DECISÃOa) DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as rés expeçam e entreguem o diploma de conclusão de curso da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, em seu endereço constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento; b) defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça; c) determino a inclusão da União no polo passivo da lide; d) retifique-se a autuação para constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; e) cite-se as rés e a União para contestarem no prazo legal, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e juntarem a documentação pertinente, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01;
18/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/09/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 11:28

Concedida a tutela provisória
18/09/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Não Concedida a tutela provisória - 18/09/2025 11:21:30)
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003085-45.2025.4.02.5106 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 15/09/2025.
16/09/2025 14:15

Juntada de Certidão
16/09/2025 14:09

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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