TRF2 - 5003403-80.2024.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003403-80.2024.4.02.5003/ESAUTOR: NOELIA AMARAL MIRANDA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ZENILDA AMARAL MIRANDA (Curador)ADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada de titularidade da autora, NOELIA AMARAL MIRANDA, desde a DER, 04/04/2024, (NB 7148088136).
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).
Intimem-se.
Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
PRI. -
18/09/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/09/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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18/09/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/09/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/09/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/09/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 00:01
Julgado procedente o pedido
-
06/09/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/08/2025 18:01
Juntada de Petição
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 19:38
Despacho
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30/07/2025 18:11
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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19/06/2025 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 23:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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06/05/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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03/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 10:22
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
-
31/03/2025 14:43
Juntada de Certidão
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27/03/2025 16:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/03/2025 22:13
Juntada de Petição
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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22/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/02/2025 18:47
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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17/02/2025 15:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/02/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 41 e 42
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 41, 42, 43 e 44
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14/02/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/02/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/02/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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04/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 17:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NOELIA AMARAL MIRANDA <br/> Data: 24/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - t
-
04/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
04/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
14/01/2025 18:53
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
-
14/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 17:12
Decisão interlocutória
-
13/01/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2024 12:00
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
-
17/12/2024 11:59
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
03/12/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
23/10/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
23/10/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/10/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
21/10/2024 16:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/10/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/10/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NOELIA AMARAL MIRANDA <br/> Data: 02/12/2024 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - t
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16/10/2024 14:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
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16/10/2024 14:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/09/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 14:23
Determinada a intimação
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19/09/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 11:08
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
-
13/09/2024 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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