16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001440-64.2025.4.02.5112/RJAUTOR: GABRIELA BARROSO DE OLIVEIRA ROSA DITTZZADVOGADO(A): GIOVANA PEREIRA LEITE (OAB RJ255447)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício de salário-maternidade à autora, com DIB em 22/11/2022, pelo prazo de 120 dias.

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 21:49

Despacho
28/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:25

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:26

Despacho
10/04/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:17

Juntada de Petição
10/04/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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