20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5042396-04.2024.4.02.5001/ES RÉU: MARCIO PEIXOTO SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS ALVES QUINTELA (OAB ES004639) DESPACHO/DECISÃO Acerca da indicação do fato imputado ao réu e a qualificação jurídica, passo a decidir, nos termos dos §§ 10-C e 10-D, do art. 17, da LIA.

O Ministério Público Federal - MPF na inicial imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa. Para fins dos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, a tipificação imputada ao réu foi precisamente apontada na inicial do MPF, fazendo este juízo indicação per relationem à peça de ingresso ministerial. É sobre tais fatos lá narrados e sua tipificação que se defenderá o réu.

Assim, a alegação de inépcia da inicial, não há como ser acolhida.

Entende-se que a inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o efeito jurídico almejado.

Deveras, evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura, inexistindo causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, o que não se verifica no presente caso.

Além disso, o dolo das condutas ímprobas do réu foi apontado pelo MPF e foi apresentado o valor do dano ao erário. Pelo exposto, nos termos do § 10-E, do art. 17, da LIA, intimem-se novamente as partes para manifestação quanto ao interesse em modificar as provas já requeridas.

Intimem-se.
10/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:42

Decisão interlocutória
18/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 20:35

Juntada de Petição
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 19:23

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 19:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/01/2025 08:41

Determinada a citação
08/01/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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