08/09/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 214
03/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
03/09/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 214
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066260-38.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, levante-se o sigilo dos documentos do evento 210, haja vista inexistir qualquer motivo para a manutenção do segredo das peças em tela.

A União requer “o prosseguimento da execução com a intimação da executada para o pagamento da parcela residual”, pugnando caso não haja pagamento, “seja acrescida ao valor da execução a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10 % previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil” (Evento 208).

A CEF, por sua vez, informa “que o saldo residual devido pela parte executada, atualizado até a presente data, é de R$ 3.880,44, conforme demonstrado na planilha apresentada no evento 208, ao qual devem ser acrescidos os percentuais de multa e honorários advocatícios previstos em lei (10% para cada), requerendo, desde já, o bloqueio SISBAJUD” (Evento 210).

Entretanto, impende ressaltar que o valor remanescente, objeto de novos pedidos de penhora on line, é resultado do abatimento das quantias já levantadas, levando-se em conta o valor de R$ 4.673,97, para cada credora (cálculos do evento 130 atualizados no evento 137), que já contemplava os acréscimos do § 1º do art. 523 do CPC.

Logo, não há que se falar em nova incidência deste dispositivo, sob pena de se configurar um bis in idem de todo despiciendo.

Com efeito, o valor objeto de novo bloqueio será o de R$ 7.760,88, sendo R$ 3.880,44 para cada credora (CEF e União).

Isto posto, assim decido: 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo como art. 835 do CPC, defiro o novo pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada PRESTATIVA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-57, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor total de R$ R$ 7.760,88 (sete mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), valor este que deve repartido igualmente entre os 2 (dois) exequentes: CEF e União. 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos§§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da parte executada, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - Em seguida, dê-se vista à parte exequente que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio.

Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros do executado, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da parte executada.

Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 9 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três)declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da parte executada.

Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º,do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo(5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º,do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo(5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional aparte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada. 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
02/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:53

Decisão interlocutória
10/05/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
24/01/2025 16:14

Juntada de Petição
24/01/2025 14:48

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
17/01/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
17/01/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
17/01/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
16/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:07

Despacho
16/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
21/10/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
18/10/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:15

Despacho
17/10/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição
17/09/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
16/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:19

Despacho
13/09/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
16/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
15/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
07/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 17:48

Expedição de ofício
26/07/2024 13:33

Despacho
25/07/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
27/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
26/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 15:07

Expedição de ofício
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
07/06/2024 15:06

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
27/05/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
17/05/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
17/05/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
17/05/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
16/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:48

Despacho
23/04/2024 14:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
12/03/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
26/01/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
23/01/2024 10:24

Juntada de Petição
20/12/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
29/11/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:35

Determinada a intimação
28/11/2023 09:48

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 09:47

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2023 14:40

Juntada de Petição
21/11/2023 11:05

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
25/10/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
25/10/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
24/10/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 14:13

Decisão interlocutória
21/08/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
29/06/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/06/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 14:12

Determinada a intimação
26/04/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
24/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
23/02/2023 12:53

Juntada de Petição
09/02/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/01/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/01/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 14:02

Determinada a intimação
27/10/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
05/08/2022 16:29

Juntada de Petição
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/07/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/07/2022 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 15:11

Determinada a intimação
20/05/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 14:07

Juntada de Petição
25/02/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/02/2022 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/02/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
12/02/2022 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
03/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/01/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/01/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/01/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/01/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 13:16

Despacho
11/01/2022 21:32

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 19:48

Juntada de Petição
17/11/2021 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/11/2021 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/11/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/11/2021 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/11/2021 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 14:34

Determinada a intimação
16/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:15

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2021
09/11/2021 15:14

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 16:57

Juntada de Petição
05/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2021 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/08/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2021 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/08/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2021 13:56

Julgado improcedente o pedido
25/05/2021 03:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/05/2021 15:52

Conclusos para julgamento
11/05/2021 08:59

Juntada de Petição
11/05/2021 04:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2021 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/04/2021 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/04/2021 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/04/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2021 13:51

Juntada de Petição
15/04/2021 14:32

Conclusos para julgamento
15/04/2021 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/03/2021 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 06:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
23/03/2021 04:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/03/2021 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/03/2021 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/03/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 18:47

Despacho
05/05/2020 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/05/2020 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
04/05/2020 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2020 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
30/04/2020 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
29/04/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2020 17:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/04/2020 12:50

Juntada de Petição
28/04/2020 12:49

Juntada de Petição
30/11/2019 02:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/11/2019 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
13/11/2019 12:10

Juntada de Petição
04/11/2019 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
25/10/2019 17:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
23/10/2019 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2019 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
23/10/2019 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
23/10/2019 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
21/10/2019 13:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
21/10/2019 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
21/10/2019 12:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
21/10/2019 12:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
18/10/2019 17:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 17:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2019 17:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 17:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2019 17:42

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
17/10/2019 19:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2019 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2019 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
14/10/2019 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2019 17:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/10/2019 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2019 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 05/10/2019 Número de referência: 602672
02/10/2019 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2019 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/09/2019 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2019 13:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/09/2019 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/09/2019 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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