TRF2 - 5093425-50.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093425-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO BADARO LEITAO NOVA GRACAADVOGADO(A): VINICIUS LUIS MARQUES GEARDINA (OAB RJ223913) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação proposta por  FERNANDO BADARO LEITÃO NOVA GRAÇA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), com os seguintes pedidos: i. determinar que o réu proceda a exclusão da informação indevida constante no SCR; ii. condenar a até ao pagamento do montante de R$ 8.000,00, a título de danos morais.   Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o réu, no prazo máximo de 48 horas, proceda à exclusão da informação indevida no Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR).

Petição inicial, na qual aduziu, em síntese, que: i. é trabalhador autônomo; ii. um cliente realizou pagamento via Pix para sua conta, porém, por ter sido atendido por um sistema robotizado, cancelou o Pix enviado; iii. após o cliente ser atendido pelo autor e perceber que não era golpe, tentou cancelar o pedido de estorno do Pix, porém, não teve sucesso; iv. por conta dessa confusão, a ré bloqueou sua conta e colocou restrições de golpe, visível para quem tentasse realizar Pix para a conta do autor; v. propôs ação nº 0809567-13.2025.8.19.0205 contra o NUBANK, o qual foi condenado, porém, houve o entendimento de que essa instituição financeira não tinha a responsabilidade de retirar a restrição, somente o BANCO CENTRAL; vi. fez várias tentativas junto a ré, mediante protocolo nº 2024/603728, porém, não logrou êxito, o que vem lhe causando constrangimentos e prejuízos; vii. foi-lhe  informado pela ré de que a exclusão só pode ocorrer após pedido da instituição que solicitou a anotação. É o necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A parte autora requer que o BANCO CENTRAL seja condenado a proceder a exclusão da informação realizada junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR).

No caso em tela, observa-se da resposta proferida pelo BANCO CENTRAL a demanda protocolada sob nº 2024/605123, que os bancos e demais instituições que ofertam o Pix são obrigadas a realizar a marcação do CPF/CNPJ ou chave Pix do usuário, quando identificam uma transação com fundada suspeita de fraude e, caso seja feita uma marcação indevida a instituição é a responsável por excluir a marcação (v. evento 1, OUT 8).

Sobre o tema, constata-se que a Resolução 4.571/2017 do BACEN, que regula o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), impõe a inserção de informações relativas a operações de crédito nesse banco de dados, independentemente do adimplemento das operações.

Assim, o SCR é um relatório sobre todas as relações entre consumidor e as instituições financeiras, sendo que a informação de que a operação resultou em prejuízo é obviamente considerada uma informação negativa sobre o consumidor, e costumeiramente caracteriza um impedimento na contratação de novas operações financeiras.

Deflui-se do artigo 13 da referida Resolução que é de responsabilidade da instituição remetente das informações, dentre outras, as correções e exclusões de informações constantes no SCR.

Veja-se: "Art. 13.

As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.  Parágrafo único.

A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito." Portanto, em vista da norma suso mencionada, em análise inicial, não há fundamento jurídico válido para afastar a aplicação da regra regulamentar no caso em tela.

III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

CITE-SE os réus, para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias.

Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.    

Processo 5093425-50.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/09/2025.