TRF2 - 5095064-06.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095064-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787)ADVOGADO(A): GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui por engano.

De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo, diante dos equívocos cometidos pelo(a) patrono(a) da parte autora por ocasião da distribuição da demanda.

Trata-se de ação previdenciária - pelo rito comum/ordinário - proposta por JOAO GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS, representado por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da inicial e da documentação que a instrui, nota-se que a parte autora possui residência no município de Nova Iguaçu/RJ. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Ocorre, todavia, que houve evidente equívoco na distribuição do feito a este Juízo, pois, como se constata da inicial e do comprovante de residência a ela anexado (evento 1, END3), a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu, localidade absolutamente estranha à área de jurisdição desta 40ª VF/RJ, cuja competência territorial-funcional abrange todos os bairros da cidade do Rio de Janeiro, além dos municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica, de acordo com o disposto no art. 2º c/c art. 16, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4.7.2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região (evento 8, RES1).

Ora, conforme preconiza o art. 4º, II, da mencionada Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a qual dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, a municipalidade em questão é abrangida pela jurisdição da própria Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ, observado o seguinte (grifo nosso): Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; [...] Portanto, vê-se que não há como a presente demanda prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ, diante, in casu, da incompetência absoluta para processamento e julgamento da causa, matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a), em respeito ao princípio do juiz natural.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ.

Assim, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.   Rio de Janeiro/RJ, 17/9/2025. (assinatura eletrônica) DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena (JRJ12960)