19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063669-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILUCIA CUNHA SILVA ALVESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB RJ238862) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais.

Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei.

Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012).

Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs.

Contudo, é ofertada uma última chance.

Assim, e a se considerar que o documento juntado aos autos no Evento 13 (TERMREN2) não se presta ao fim a que se destina, renove-se a intimação da parte autora para que cumpra integralmente o comando judicial proferido no evento 9, mediante apresentação a regularização do termo de renúncia tendo em vista que devem ser assinados a rogo (a pedido) do demandante, subscrito por duas testemunhas que deverão apresentar seus respectivos documentos de identidade. Em outros termos, em sendo a parte autora impossibilitada de assinar, por qualquer motivo, deverá requerer a um terceiro que assine em seu lugar, bem como colher as assinaturas de duas testemunhas, atestando (as testemunhas) que o terceiro está assinando a pedido da demandante. Assim, o terceiro assina o próprio nome e, as testemunhas, seus próprios nomes, podendo tais documentos produzirem todos os seus efeitos jurídicos, não havendo sequer necessidade de perícia datiloscópica.

Tudo conforme preconiza o artigo 595 do Código Civil, aplicado por analogia à espécie.

Prazo para resposta: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15).

Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se
18/09/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 00:52

Determinada a intimação
17/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:17

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 14:13

Juntada de Petição
29/07/2025 19:09

Juntada de Petição
24/07/2025 23:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 23:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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