08/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004319-15.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: ELIANE DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426)ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 33) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 26, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 26) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:22

Não conhecido o recurso
27/08/2025 23:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 09:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
09/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 18:05

Juntada de Petição
05/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 21:23

Conhecido o recurso e provido
09/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
18/12/2023 13:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
18/12/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 09:45

Juntada de Petição
22/11/2023 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2023 13:41

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 11:08

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 14:16

Determinada a citação
24/07/2023 07:22

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANDADO - DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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