20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007694-88.2022.4.02.5102/RJAUTOR: ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA (OAB RJ149442)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (i) reconhecer o direito da Autora a não recolher o imposto de renda pessoa física sobre os valores por ela recebidos a título de pensão alimentícia; (ii) condenar a Ré à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre pensão alimentícia, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
18/04/2025 21:46

Juntada de Petição
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2023 19:33

Conclusos para julgamento
15/06/2023 21:56

Juntada de Petição
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/06/2023 10:45

Juntada de Petição
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 16:49

Determinada a citação
11/04/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 19:24

Determinada a intimação
19/01/2023 19:35

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 19:54

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/10/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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