04/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/09/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024732-87.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ADRIANA FERREIRA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB RJ203019) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à assistência médico-hospitalar em instituições de saúde de Força Armada para pensionista de ex-combatente. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a discussão da matéria relativa ao direito à assistência médico-hospitalar em instituições de saúde de Força Armada é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MILITAR.

PENSÃO.

DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA.

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 279 DO STF.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SÚMULA Nº 636 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 929.995, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-037, divulgado em 26/2/2016 e publicado em 29/2/2016.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:29

Recurso Extraordinário não admitido
22/08/2025 13:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 13:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
28/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/07/2025 16:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
16/07/2025 15:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 22:00

Juntada de Petição
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
13/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Sentença desconstituída - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2025 11:14

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/03/2025 23:12

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
10/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/03/2025 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/03/2025 12:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2021 01:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/04/2021 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/04/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 21:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/03/2021 04:47

Conclusos para decisão com Agravo
16/03/2021 04:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 16/03/2021 01:38:50)
08/03/2021 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
12/02/2021 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2021 12:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2021 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
12/12/2020 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/12/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
08/12/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2020 19:22

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
07/12/2020 11:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/09/2020 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
27/08/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 14:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2020 14:38

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
27/08/2020 04:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/08/2020 11:16

Juntada de Petição
03/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/07/2020 04:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/07/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2020 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2020 14:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
23/07/2020 19:08

Julgamento Improvido - por unanimidade
12/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/07/2020 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/07/2020 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/07/2020 14:10:00 Sequencial: 49
02/07/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 17:00

Despacho/Decisão - de Expediente
02/07/2020 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 17:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
18/06/2020 06:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2020 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/06/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/06/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
05/06/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2020 17:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/06/2020 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/05/2020 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 12:51

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
13/05/2020 14:41

Autos com Juiz para Sentença
13/05/2020 14:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
08/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
30/04/2020 12:38

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
28/04/2020 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2020 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2020 16:28

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/04/2020 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 16:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
28/04/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00