TRF2 - 5010987-32.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010987-32.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: DELMA DOS SANTOS FRANCA DE ANDRADEADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762)ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 04/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 87 - 02/07/2025 - Despacho -
15/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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15/09/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 08:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/07/2025 04:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
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02/07/2025 18:53
Despacho
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02/07/2025 18:44
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/04/2025 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/04/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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13/11/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:30
Determinada a intimação
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13/11/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 17:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/11/2024 17:02
Transitado em Julgado - Data: 30/09/2024
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27/10/2024 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/10/2024 11:00
Juntada de Petição
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12/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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28/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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03/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 17:40
Julgado procedente o pedido
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19/08/2024 14:48
Juntado(a)
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07/08/2024 17:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/03/2024 18:29
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 16:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/01/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/01/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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10/01/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/01/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/01/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2023 08:08
Juntada de Petição
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25/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/11/2023 06:42
Juntada de Petição
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08/11/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/11/2023 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/11/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/11/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/11/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/11/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 12:43
Intimado em Secretaria
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06/11/2023 12:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DELMA DOS SANTOS FRANCA DE ANDRADE <br/> Data: 10/01/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BR
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03/11/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 18:21
Determinada a intimação
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2023 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/10/2023 15:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/10/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/10/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/10/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/10/2023 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 16:49
Determinada a citação
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18/10/2023 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 16:11
Determinada a intimação
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05/10/2023 13:43
Juntada de Petição
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05/10/2023 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2023 15:44
Determinada a intimação
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05/09/2023 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2023 16:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2023 15:15
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/09/2023 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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