15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007271-12.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CRISTINA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO (OAB RJ157511)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)SENTENÇADISPOSITIVO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para DECLARAR a impossibilidade de continuidade dos descontos no benefício da parte autora, em conformidade com o entendimento vinculante firmado pela TNU, e, em consequência, CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados após a citação, devidamente atualizados desde cada desconto, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:00

Despacho
20/03/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 17:55

Juntada de Petição
03/12/2024 17:26

Juntada de Petição
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/12/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
28/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:00

Despacho
28/10/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:50

Juntada de Petição
21/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
17/09/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:35

Determinada a citação
08/08/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:09

Determinada a intimação
05/08/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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