TRF2 - 5027409-26.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027409-26.2025.4.02.5001/ES AUTOR: OMNICARGO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por OMNICARGO TRANSPORTES LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes dos Autos de Infração nºs CRGTF00230082025, CRGTF00238172025, CRGTF00065362025, CRGTF00068572025, CRGTF00060562025 e CRGTF00063742025, bem como seja a Ré compelida a se abster de promover a inscrição – ou a proceder à exclusão, caso já realizada – do nome da Autora em dívida ativa ou em cadastros de restrição creditícia, tais como CADIN, SERASA e demais órgãos congêneres.

Como provimento definitivo, pleiteia a anulação das autuações mencionadas, bem como de quaisquer outras que eventualmente venham a ser lavradas contra si no curso da presente demanda, fundadas no suposto descumprimento dos preços mínimos do transporte rodoviário de cargas previstos na Lei nº 13.703/2018.

Aduz que o periculum in mora decorre dos prejuízos advindos da possível inscrição de seu nome em dívida ativa e em cadastros restritivos de crédito.

Não vislumbro, porém, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), destacando-se que o risco em abstrato apontado pela parte-Autora não evidencia o preenchimento daquele.

Outrossim, tem-se que o auto de infração é a materialização de um ato administrativo e, como tal, é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que eventual desconstituição demanda a necessária dilação probatória, a fim de analisar as questões concernentes ao (des)cumprimento das formalidades do procedimento administrativo respectivo.

Não obstante, independentemente da presença dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, é plenamente possível a suspensão da exigibilidade do débito discutido nos autos mediante o depósito integral dos valores questionados, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 51 do CTN.

Dessa forma, caso a parte-Autora comprove o depósito integral do montante correspondente aos débitos discutidos nos autos, somente caberá à parte-Ré proceder à imediata suspensão da exigibilidade ou informar o valor correto e atualizado, caso seja demonstrada a insuficiência de eventual quantia consignada nos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte-Autora para ciência acerca da presente decisão, inclusive sobre a possibilidade de, pretendendo resguardar os seus interesses enquanto discute o débito controvertido, promover o depósito integral dos valores relacionados a tal débito, de acordo com a quantia que reputar correta, possibilitando, assim, a suspensão da exigibilidade da dívida ora discutida.

Tal depósito deverá ser realizado na CAIXA, Pab Justiça Federal, operação 635, devendo a parte indicar a respectiva CDA, no caso de a dívida estar inscrita em dívida ativa.

Com fulcro no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00025/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU1, expedido pela Procuradoria Federal no Estado,  já manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação prévia, em razão de o interesse jurídico envolvido não permitir, em regra, a autocomposição, sobretudo antes da produção probatória.

Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).

Cite-se a Ré para oferecer contestação (art. 335 do NCPC).

Caso a Autora comprove o depósito integral do valor controvertido, intime-se a Ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias simples, manifeste-se acerca da suficiência do depósito ou da garantia apresentada, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos autos, até o julgamento final da presente demanda, nos termos do art. 151 do CTN, aplicado por analogia.

Oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e eventuais documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.     1.

O ofício mencionado, recebido em 17/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados  

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027409-26.2025.4.02.5001/ES AUTOR: OMNICARGO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 31,26, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC).   1.

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