16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010741-36.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALSENTENÇAEm face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, levante-se o montante constante do Evento 11 em favor do depositante, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.
12/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 14:40

Conclusos para julgamento
11/09/2025 14:28

Despacho
17/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:30

Despacho
21/11/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:52

Juntada de Petição
04/11/2024 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 09:56

Juntada de Petição
07/10/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 08:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 12:52

Determinada a citação
14/09/2023 15:45

Alterado o assunto processual - De: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Para: Dívida Ativa
14/09/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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