18/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007264-77.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA ANGELICA ALVES JULIAOADVOGADO(A): TATIANA MENEQUINI LIMAS (OAB ES023223)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença NB 649.421.130-9 à parte autora, fixada a DIB em 09/05/2024 (DER) e a DCB em 15/05/2024, com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme adequadamente fundamentado. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:09

Julgado procedente em parte o pedido
08/06/2025 22:47

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:27

Juntada de Petição
25/02/2025 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:07

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição
29/01/2025 09:23

Juntada de Petição
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
17/10/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ANGELICA ALVES JULIAO <br/> Data: 05/11/2024 às 11:55. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - C
25/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 11:14

Juntada de Petição
13/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:29

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 13:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/08/2024 13:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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