TRF2 - 5000012-55.2022.4.02.5111
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
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15/09/2025 18:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 348
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15/09/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344
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12/09/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
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12/09/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
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12/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 344
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11/09/2025 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 348
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11/09/2025 13:51
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 344
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11/09/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000012-55.2022.4.02.5111/RJRÉU: ANDERSON FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA (OAB SC029446)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e pronuncio a prescrição do fato 30 imputado ao réu ANDERSON FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA.
Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 6.1.
RECONHECER que o réu Damião Sombra de Lima praticou atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992 pelos fatos 15, 21 a 29 e 31 a 33. Em razão do óbito, devidamente comprovado nos autos, declaro extinta a punibilidade quanto às sanções de natureza personalíssima, as quais possuem caráter intuitu personae e são intransmissíveis aos sucessores.
Não subsiste responsabilidade patrimonial dos herdeiros nos limites da herança, prevista no artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, uma vez que inexistem fundamentos jurídicos que justifiquem condenação patrimonial de ressarcimento ao erário, não havendo, consequentemente, decisão condenatória que enseje tal responsabilização sucessória.
Assim, determino a imediata liberação dos bens do réu Damião Sombra de Lima sucedido por Adir Thomaz de Lima já que não houve condenação suscetível de sucessão por responsabilidade patrimonial conforme a fundamentação acima, sem causa justificadora da manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 6.1.
CONDENAR o réu ANDERSON FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA pela prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, tipificados no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, relativamente aos fatos 31, 32 e 33.
Em consequência, aplico-lhe as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.
Condeno os réus em custas, artigo 82, §2º do CPC e artigo 23-B da Lei 8.429/1992.
Sem condenação em honorários advocatícios, artigo 23-B, §2º da Lei 8.429/1992. -
10/09/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:24
Julgado procedente em parte o pedido
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22/05/2025 16:23
Juntada de Certidão
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07/05/2025 11:41
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 11:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAMIAO SOMBRA DE LIMA - EXCLUÍDA
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06/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329 e 330
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29/04/2025 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329 e 330
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17/04/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
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17/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
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11/04/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
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11/04/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
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07/04/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 22:34
Despacho
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07/04/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
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07/04/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
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04/04/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
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04/04/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
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31/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 01:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 309
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25/03/2025 01:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 307
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19/03/2025 09:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 308
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28/02/2025 18:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 310
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19/02/2025 18:40
Despacho
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19/02/2025 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310
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07/02/2025 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 307
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07/02/2025 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308
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07/02/2025 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309
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05/02/2025 13:00
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
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05/02/2025 12:58
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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05/02/2025 12:57
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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05/02/2025 12:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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17/10/2024 21:01
Determinada a citação
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17/10/2024 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
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14/09/2024 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300 e 301
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27/08/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:57
Determinada a intimação
-
27/08/2024 14:40
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2024 09:48
Juntada de Petição
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21/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288
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05/06/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287, 288 e 289
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24/05/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
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24/05/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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23/05/2024 13:13
Juntada de Certidão
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17/05/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 16:44
Decisão interlocutória
-
26/09/2023 13:26
Juntada de Petição
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29/08/2023 21:14
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2023 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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22/05/2023 12:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 274
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22/05/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
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22/05/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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19/05/2023 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
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19/05/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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16/05/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 17:54
Determinada a intimação
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10/03/2023 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2022 11:34
Juntada de Certidão
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04/10/2022 11:06
Despacho
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25/07/2022 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2022 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
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01/06/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
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30/05/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
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30/05/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
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25/05/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2022 14:00
Despacho
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24/05/2022 11:34
Juntada de Certidão
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22/03/2022 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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11/01/2022 15:05
Distribuído por dependência - desmembramento
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16/12/2021 19:20
Juntada de Petição
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28/10/2021 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2021 12:26
Juntada de Petição
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18/05/2021 14:51
Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSED
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29/04/2021 13:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 249
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10/04/2021 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
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09/04/2021 20:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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05/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248 e 249
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24/03/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2021 19:30
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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19/02/2021 14:47
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
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07/10/2020 15:59
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
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21/09/2020 10:35
Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
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21/09/2020 10:33
Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
31/08/2020 07:39
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
26/08/2020 13:14
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
26/08/2020 13:13
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
22/08/2020 18:00
Localização Interna - (JRJLRJ-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)
-
03/08/2020 15:12
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
03/08/2020 15:08
Certidão - Anotação - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
03/08/2020 14:52
Certidão - Anotação - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
03/08/2020 14:45
Certidão - Anotação - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
24/03/2020 11:49
Localização Interna - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
-
11/11/2019 09:15
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
11/11/2019 08:21
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
17/10/2019 04:46
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
23/08/2019 16:05
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
23/07/2019 16:06
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
16/07/2019 16:37
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
15/07/2019 13:00
Juntada - (JRJKWJ-RAFAELA FL�VIA DA SILVA)
-
24/06/2019 13:02
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
21/05/2019 11:43
Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
06/05/2019 11:58
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
25/04/2019 16:49
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
24/04/2019 14:24
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
10/04/2019 15:52
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
01/04/2019 15:01
Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
01/04/2019 15:00
Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
01/04/2019 14:53
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
25/03/2019 12:16
Juntada - (JRJKWJ-RAFAELA FL�VIA DA SILVA)
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19/03/2019 05:06
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
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14/03/2019 17:29
Certidão - Anotação - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
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14/03/2019 15:16
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
11/03/2019 14:02
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
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08/03/2019 16:50
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Rogatória - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
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08/03/2019 16:46
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
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08/03/2019 14:39
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
25/02/2019 12:11
Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
25/02/2019 09:18
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
21/02/2019 14:06
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
18/02/2019 12:43
Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
18/02/2019 09:02
Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
08/02/2019 13:31
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
06/02/2019 13:50
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
06/02/2019 13:22
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
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06/02/2019 13:17
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
05/02/2019 16:27
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
04/02/2019 12:03
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
29/01/2019 17:38
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
29/01/2019 17:36
Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
24/01/2019 16:34
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
23/01/2019 12:14
Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
23/01/2019 07:43
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
18/01/2019 14:40
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
18/01/2019 14:08
Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
-
18/01/2019 05:11
Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
-
15/01/2019 18:31
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHYG-ARTHUR DE SOUZA MEDEIROS COELHO)
-
11/12/2018 17:56
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
29/11/2018 16:11
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
29/11/2018 16:10
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
29/11/2018 16:09
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
29/11/2018 16:08
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
21/02/2018 15:39
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
30/11/2017 18:32
Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
30/11/2017 16:33
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
07/11/2017 14:10
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
28/06/2017 14:10
Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
14/06/2017 12:55
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
09/06/2017 22:31
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
25/05/2017 05:53
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
19/05/2017 17:41
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
19/05/2017 17:40
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
02/05/2017 12:32
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
07/04/2017 14:49
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
13/03/2017 16:45
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
02/03/2017 03:14
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
16/02/2017 14:21
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
16/02/2017 09:51
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
14/02/2017 16:25
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
14/02/2017 02:44
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
08/02/2017 21:25
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
06/02/2017 12:09
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
06/02/2017 12:02
Devolução de Remessa - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
06/02/2017 11:46
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
27/01/2017 12:30
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
27/01/2017 12:16
Devolução de Remessa - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
27/01/2017 11:47
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
26/01/2017 03:43
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
25/01/2017 13:12
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
25/01/2017 13:10
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
25/01/2017 13:08
Certidão - Publicação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
19/01/2017 14:43
Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
18/01/2017 19:09
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
15/12/2016 16:33
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
02/12/2016 13:03
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
02/12/2016 04:52
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
02/12/2016 04:51
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
01/12/2016 03:09
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
26/11/2016 03:10
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
22/11/2016 02:31
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
21/11/2016 02:01
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
14/11/2016 13:08
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
11/11/2016 22:37
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
10/11/2016 11:51
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
09/11/2016 11:40
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
30/10/2016 23:42
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
28/10/2016 00:14
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
27/10/2016 17:19
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
27/10/2016 04:54
Certidão - Anotação - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
27/10/2016 01:21
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
26/10/2016 14:17
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
26/10/2016 03:59
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
26/10/2016 03:58
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
25/10/2016 15:26
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
25/10/2016 11:28
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
24/10/2016 16:29
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
24/10/2016 15:37
Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
24/10/2016 13:45
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
21/10/2016 22:23
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
21/10/2016 22:22
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
19/10/2016 15:14
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
19/10/2016 00:20
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
18/10/2016 22:58
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
18/10/2016 13:09
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
17/10/2016 21:20
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
17/10/2016 12:57
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
14/10/2016 16:10
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
11/10/2016 17:36
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
11/10/2016 12:04
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
10/10/2016 14:43
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
10/10/2016 13:10
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
07/10/2016 12:04
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
07/10/2016 03:02
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
06/10/2016 16:06
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
06/10/2016 11:53
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
05/10/2016 16:10
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
05/10/2016 14:57
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
05/10/2016 14:45
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
05/10/2016 11:15
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
05/10/2016 11:14
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
04/10/2016 13:50
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
04/10/2016 13:49
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
04/10/2016 01:20
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
04/10/2016 01:19
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
03/10/2016 15:38
Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
28/09/2016 18:39
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
28/09/2016 18:38
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
28/09/2016 18:37
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
26/09/2016 16:48
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
26/09/2016 16:47
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
26/09/2016 16:46
Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
20/09/2016 14:34
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
20/09/2016 14:26
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
20/09/2016 14:25
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
20/09/2016 14:24
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
20/09/2016 14:23
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
19/09/2016 13:44
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)
-
19/09/2016 13:40
Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
19/09/2016 13:39
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
19/09/2016 13:38
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
19/09/2016 13:37
Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
15/09/2016 15:54
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
15/09/2016 15:53
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
15/09/2016 15:48
Certidão - Publicação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
15/09/2016 13:19
Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÊA DA SILVA LOSADA)
-
13/09/2016 18:18
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
13/09/2016 18:16
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
13/09/2016 17:46
Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
13/09/2016 02:36
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
09/09/2016 02:12
Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
-
01/09/2016 13:53
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
29/08/2016 12:04
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
29/08/2016 12:02
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
29/08/2016 12:01
Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
18/08/2016 12:45
Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/08/2016 12:44
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
17/08/2016 16:55
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
17/08/2016 16:54
Devolução de Remessa - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
17/08/2016 16:14
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
17/08/2016 12:11
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
16/08/2016 16:53
Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
16/08/2016 16:49
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
16/08/2016 14:37
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
16/08/2016 14:36
Devolução de Remessa - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
16/08/2016 12:35
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
10/08/2016 14:40
Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
10/08/2016 14:13
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
09/08/2016 19:02
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
09/08/2016 19:01
Devolução de Remessa - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
09/08/2016 15:32
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
09/08/2016 14:27
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
29/07/2016 17:21
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
29/07/2016 17:20
Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
29/07/2016 17:19
Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
29/07/2016 17:15
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
27/07/2016 13:14
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
27/07/2016 13:13
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
26/07/2016 17:05
Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)
-
26/07/2016 14:40
Remessa Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
26/07/2016 14:30
Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
22/07/2016 15:44
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
22/07/2016 15:42
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
22/07/2016 15:41
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
22/07/2016 15:40
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 17:52
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 17:37
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 17:35
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 17:33
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 17:32
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 11:46
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 11:44
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
20/07/2016 11:43
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 17:07
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 16:44
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 16:38
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 12:36
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 12:34
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 12:31
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
18/07/2016 12:30
Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)
-
15/07/2016 14:28
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
15/07/2016 14:24
Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
-
14/07/2016 17:22
Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
-
14/07/2016 17:17
Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
-
14/07/2016 17:11
Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
-
11/07/2016 14:02
Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
-
08/07/2016 15:19
Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
07/07/2016 13:27
Conclusão para Decisão - Concedida em parte a Medida Liminar - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
-
07/07/2016 12:52
Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)
-
07/07/2016 12:51
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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