20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-83.2025.4.02.5006/ESAUTOR: FRANCISCO EVARISTOADVOGADO(A): TATIANA GUIMARAES COSTA MOMBRINE (OAB ES037812)ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES RIBEIRO (OAB ES032042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Réu a: a) CONCEDER à autora FRANCISCO EVARISTO, CPF: *03.***.*62-49, o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 devido desde o requerimento administrativo (DER 26/11/2024) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício ora concedido desde a DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir:
10/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
20/08/2025 23:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2025 23:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/08/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 22:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 22:39

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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