17/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 66, 65, 69, 68, 64 e 67
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007470-85.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REJANE SUETH RAMIROADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)EXEQUENTE: REINALDO SUETH RAMIROADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)EXEQUENTE: RODRIGO RIBEIRO RAMIROADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)EXEQUENTE: RENILDO SUETH RAMIROADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)EXEQUENTE: REGINA SUETH RAMIRO COSTAADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)EXEQUENTE: RACHEL RIBEIRO RAMIROADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339)EXEQUENTE: RENE SUETH RAMIROADVOGADO(A): ANDREA MORAES GOMES VASCONCELOS CRUZ (OAB RJ184910)ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573)ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135)ADVOGADO(A): THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por REJANE SUETH RAMIRO, RENE SUETH RAMIRO, RACHEL RIBEIRO RAMIRO, REGINA SUETH RAMIRO COSTA, RENILDO SUETH RAMIRO, RODRIGO RIBEIRO RAMIRO e REINALDO SUETH RAMIRO, sucessores de JUAREZ RAMIRO, com o objetivo de executar o título executivo judicial formado no processo nº 0015709-82.1995.4.02.5101.

Petição inicial, na qual afirmaram, em síntese, que são sucessores de JUAREZ RAMIRO, autor originário do processo nº 0015709-82.1995.4.02.5101 e que teria direito a crédito no montante de R$ 110.980,20 em decorrência do título executivo formado no presente processo, o qual lhes foi transmitido com o óbito do autor originário (evento 1).

Despacho que determinou a emenda à inicial e a intimação dos autores para se manifestarem acerca de eventuais causas suspensiva e ou interruptivas da prescrição (evento 3). REJANE SUETH RAMIRO e OUTROS juntaram petição de emenda instruída com documentos (evento 12).

Decisão que determinou a citação da UNIÃO, na forma do art. 690 do CPC (evento 15).

Manifestação da UNIÃO (evento 18).

Decisão (evento 20), nos seguintes termos: 1) TORNO sem efeito a determinação do evento 15 de citação da UNIÃO, na forma do art. 690 do CPC, e DECLARO prejudicada a manifestação do evento 18. 2) DECLARO que o objeto dos autos se refere a execução do título executivo judicial formado no processo nº 0015709-82.1995.4.02.5101 em favor de JUAREZ RAMIRO, o qual foi transferido aos autores do presente processo com a herança. 3) DEFIRO a gratuidade de justiça. 4) INTIME-SE a UNIÃO para se manifestar a acerca do crédito exequendo no montante de R$ 120.980,20, em valores de fevereiro/2019 (v. evento 1, anexo 25), decorrente do título executivo judicial formado no processo nº 0015709-82.1995.4.02.5101, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC. 5) Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o(s) autor(ES) para requerer(em) o que for de direito, no prazo de 15 dias. 6) Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 7) Após, conclusos. 8) Constatada a inércia de ambas as partes, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.

Os exequentes requereram o destaque de honorários contratuais (evento 30).

A UNIÃO apresentou proposta de acordo (evento 33).

Determinada a intimação dos exequentes para se manifestarem acerca da proposta apresentada (evento 35).

Os exequentes requereram a emenda da inicial para executarem a íntegra dos cálculos apresentados por JUAREZ RAMIRO nos autos do processo nº 0015709-82.1995.4.02.5101, bem como requereram a expedição do requisitório referente a parcela incontroversa reconhecida pela UNIÃO no referido processo (evento 44).

Decisão que: i. recebeu a emenda da inicial do evento 44; ii. determinou a citação e intimação da UNIÃO para manifestação a acerca do crédito exequendo no montante de R$ 320.169,30, em valores de maio/2018 (v. evento 1, anexo 19), decorrente do título executivo judicial formado no processo nº 0015709-82.1995.4.02.5101 em favor de JUAREZ RAMIRO, o qual foi transferido aos exequentes por ocasião do óbito deste, nos termos do art. 535 do CPC (evento 47).

A UNIÃO não se opôs ao requerimento do evento 44 (evento 58).

Os exequentes requereram a expedição dos requisitórios e o destaque dos honorários contratuais (eventos 59 e 60). É o necessário.

Decido.

II. Nos termos do art. 85, §15 do CPC c/c o art. 15, §3º da Lei n.º 8.906/94, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito em nome da sociedade de advogados apenas quando a procuração indica a sociedade de que o advogado faz parte.

Nestes termos, é a jurisprudência do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante.2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1877608 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 02/06/2021) RODRIGO RIBEIRO RAMIRO, RENILDO SUETH RAMIRO, REGINA SUETH RAMIRO COSTA, RACHEL RIBEIRO RAMIRO e RENE SUETH RAMIRO apresentaram a procuração indicando o nome da sociedade de advogados ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 05.***.***/0001-09 (v. evento 1, anexos RG3, fl. 1; RG4, fl. 1; RG5, fl. 1; RG6, fl. 1; RG7, fl. 1; RG8, fl. 1; e RG9, fl. 1).

Por sua vez, a jurisprudência do E.

STJ que reconhece ao contrato de honorários advocatícios força executiva, independente de assinatura de testemunhas: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

TÍTULO EXECUTIVO.

VALIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas".

Precedentes. 2.

No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3.

A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se].

Assim, cumpre deferir o destaque da verba honorária contratual.

III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO como devido o montante total de no montante de R$ 320.169,30, em valores de maio/2018 (v. evento 1, anexo 19), a título de principal em favor dos sucessores de JUAREZ RAMIRO na proporção de 1/6 (um sexto) em favor de REGINA SUETH RAMIRO COSTA, REJANE SUETH RAMIRO, RENE SUETH RAMIRO, REINALDO SUETH RAMIRO, RENILDO SUETH RAMIRO e 1/12 (um doze avos) em favor de RACHEL RIBEIRO RAMIRO e RODRIGO RIBEIRO RAMIRO filhos de REGINALDO SUETH RAMIRO, sucessor falecido em 23/02/2009. 2) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais do montante devido aos sucessores relacionados no item 1, conforme cópias dos contratos dos honorários juntadas aos autos (v. evento 30, anexos CONHON3, CONHON4, CONHON5, CONHON6, CONHON7 e CONHON8), no percentual de 30% em favor da sociedade de advogados ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 05.***.***/0001-09. 3) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) nos termos da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. 5) Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF 2ª Região. 6) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 7) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. 8) Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Determinada a intimação
16/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:28

Juntada de Petição
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 51, 50, 54, 53, 49 e 52
13/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 12:45

Decisão interlocutória
24/03/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
17/02/2025 20:31

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:53

Despacho
24/11/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 22, 21, 25, 27 e 26
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:45

Decisão interlocutória
24/04/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 11:19

Despacho
14/03/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
08/03/2024 13:31

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:47

Despacho
08/02/2024 09:21

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

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