TRF2 - 5007629-85.2025.4.02.5103

AÇÃO PENAL Nº 5007629-85.2025.4.02.5103/RJ RÉU: ZILDA DA ROCHA FARIAADVOGADO(A): MAURO BARBOSA XAVIER (OAB RJ132961)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (OAB RJ068719)ADVOGADO(A): JOSE RENATO DOS SANTOS (OAB RJ187352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal desmembrada da Ação Penal n.º 5002575-17.2020.4.02.5103, na qual MARIA APARECIDA R.

LESSA e ZILDA DA R.

FARIA foram condenadas pela prática do delito do art. 171, §3º, do CP, sendo impostas as penas de: a)  um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, bem como 13 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente em 1/8/2022, para MARIA APARECIDA R.

LESSA e; b) um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, bem como 13 dias-multa, à razão de um décimo do salário mínimo vigente em 1/8/2022, para ZILDA DA R.

FARIA.

No evento 1.11, este juízo determinou que fosse efetivado o desmembramento do feito para diligências finais e posterior execução da pena imposta à ZILDA DA R.

FARIA, considerando a pendência de julgamento de recurso oposto pela ré MARIA APARECIDA R.

LESSA. É o relatório.

Considerando o trânsito em julgado em relação à ZILDA DA R.

FARIA (evento 66.1, dos autos da apelação criminal), cumpram-se as determinações determinadas no evento 303.1, nos autos da Ação Penal n.º 50025751720204025103, quais sejam: a) Expeçam-se Guia de Recolhimento e Carta de Execução de Sentença, nos moldes do artigo 249 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Segunda Região; [...] c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, III, da CRFB, preferencialmente por meio do Sistema INFODIP; d) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) e congêneres, comunicando o trânsito em julgado da sentença;  e) Solicitem-se os honorários advocatícios ao advogado dativo, Dr. Maicon Soares Barbosa, OAB/RS n.º 120.291 (evento 55.1), no valor máximo da respectiva tabela constante da Resolução n.º 305/2014, do CJF; e e) Intime-se o INSS (art. 201, § 2º, CPP).

Deixo de determinar a inclusão do réu no sistema rol dos culpados, nos termos da Resolução nº 947, de 15 de abril de 2025.

Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa.    

Processo 5007629-85.2025.4.02.5103 distribuido para 2ª Vara Federal de Campos na data de 16/09/2025.