16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000775-82.2024.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDREZA FERREIRA DE OLIVEIRA (Tutor)ADVOGADO(A): MARIANA ARRUDA MUNIZ (OAB RJ177548)AUTOR: ANTONELLA VITORIA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA ARRUDA MUNIZ (OAB RJ177548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ANTONELLA VITORIA FERREIRA em face do : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte.

Aduz para tanto que se encontra na condição de menor sob a guarda de seu falecido avó, Sr.

DEJÁRIO PEDRO DE OLIVEIRA, instituidor da pensão por morte. A questão discutida nos autos se encontra afetada à matéria em análise no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.271 do STF "em que se discute, à luz dos artigos 2º, 60, § 4º, 201, da Constituição Federal e do artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, violou os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral das crianças e dos adolescentes".

O STF, em 21/01/2025, em razão do risco de decisões conflitantes, acabou por determinar "a suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário".

Diante disso, SUSPENDA-SE a tramitação da presente ação até o trânsito em julgado da decisão do Tema de Repercussão Geral nº 1.271 do STF.

Com o trânsito, dê-se vista às partes e voltem-me os autos conclusos.

P.I.
10/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/09/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 19:57

Juntada de Petição
12/09/2024 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:37

Decisão interlocutória
21/08/2024 21:09

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
14/06/2024 16:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2024 14:29

Despacho
12/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:39

Despacho
06/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:55

Juntada de Petição
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/03/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:49

Não Concedida a tutela provisória
04/03/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 15:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS506J)
01/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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