16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001703-63.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VALDEMAR PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): KLEBER AUGUSTO SOUZA SILVA (OAB ES017331)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
12/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:09

Juntada de Petição
18/08/2025 15:42

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
18/08/2025 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 15:23

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
07/07/2025 11:59

Juntada de Petição
24/04/2025 14:51

Juntada de Petição
06/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:13

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 15:22

Juntada de Petição
25/07/2024 16:18

Juntada de Petição
20/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 11:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:16

Juntada de Petição
26/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 16:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 17:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 17:17

Determinada a citação
22/04/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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