16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001408-89.2025.4.02.5005/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da necessária dilação probatória.

Considerando a controvérsia posta nos autos e visando à adequada instrução processual, determino ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra do seguinte documento: Boleto emitido em 31/03/2025 pela parte autora no valor de R$ 2.372,18, ou outro documento que comprove a alegação de que a parte autora teria realizado a emissão para fins de pagamento.

A medida se impõe à luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da necessidade de se buscar a verdade dos fatos, evitando-se que eventual ausência de prova documental possa conduzir a uma decisão fundada apenas na incerteza.

Ressalte-se que a apresentação dos instrumentos contratuais é essencial para aferir a regularidade da contratação, bem como para impedir enriquecimento sem causa por qualquer das partes (art. 884 do CC).

O não cumprimento da determinação no prazo fixado poderá ensejar a aplicação das medidas previstas nos arts. 400 e seguintes do CPC, inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Colacionados novos documentos, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:23

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 17:48

Juntada de Petição
15/04/2025 17:11

Juntada de Petição
08/04/2025 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
04/04/2025 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 14:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 14:10

Determinada a citação
01/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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