TRF2 - 5006271-82.2025.4.02.5104

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006271-82.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: ERIVALDO NOEADVOGADO(A): DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por ERIVALDO NOE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer o restabelecimento do beneficio por Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidente do Trabalho.

Narra a parte impetrante que, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidente do Trabalho (NB 638.899.031-6), concedido em 20/04/2022, e cessado em 05/09/2025, sem possibilidade de pedido de prorrogação.

Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos referentes ao feito.

Brevemente relatado, decido.

A presente ação objetiva o restabelecimento do beneficio por incapacidade temporária, derivado de acidente de trabalho.  A análise da causa de pedir/pedido, bem como dos documentos anexados aos autos (em especial extrato de informações de beneficio ao evento 1, DECL11), revela que a relação jurídica ora discutida é decorrente de acidente do trabalho.

Sendo assim, há uma questão preliminar que deve ser apreciada pelo Juízo antes de qualquer outra: a competência da Justiça Federal para o julgamento de pedido que envolva benefício decorrente de acidente do trabalho.

Como se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, inciso I, da CF/88.

A própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - .......................................II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho.” A respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Sobre o tema, já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP.

Também as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado nº 29: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” Assim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de lide que envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.

Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis de Volta Redonda da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Cumpra-se.