TRF2 - 5006433-24.2023.4.02.5112
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006433-24.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: NIVALDO BARTOLOMEU COIMBRA PELEGRINI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANGELA DE OLIVEIRA SIQUEIRA FALCAO (OAB RJ163243) ADMINISTRATIVO.
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ALÉM DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00.
RECURSO DO RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PARTE ULTRA PETITA DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE PEDIDO, NA INICIAL, DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO E DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
PEDIDO AUTORAL RESTRITO À EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NULIDADE DA PARTE CONGRUENTE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO CHAMADO "JULGAMENTO SURPRESA", VEDADO EXPRESSAMENTE NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTO NOVO A RESPEITO DO QUAL O RÉU NÃO FOI INTIMADO, PREVIAMENTE, A SE MANIFESTAR. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO RECORRIDO, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DO RÉU, E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo recorrido para que seja reaberta a instrução processual, com a intimação do réu para manifestação acerca da irregularidade da notificação suscitada pela parte autora na petição juntada no Evento 20, PET1, ao fim do que nova decisão deverá ser proferida com observância dos limites objetivos da demanda e do exerícicio do contraditório e da ampla defesa.
Vencedor o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).
Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
12/09/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 15:10
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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10/09/2025 14:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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25/10/2024 14:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
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25/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2024 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 09:33
Determinada a intimação
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27/09/2024 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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16/09/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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31/08/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2024 08:06
Julgado procedente em parte o pedido
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18/03/2024 17:06
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 00:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2024 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2024 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/02/2024 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/02/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/01/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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15/12/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 16:56
Determinada a citação
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07/11/2023 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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07/11/2023 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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31/10/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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