19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086461-75.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino a realização do leilão na modalidade eletrônica, art. 879, II, do CPC/2015, do bem penhorado: veículo PEUGEOT/207 PASSION XR, PLACA KVE4113/RJ, avaliado em R$18.251,00, conforme Auto de Avaliação do Evento 49.

Para tanto, designo o Senhor LEONARDO SCHULMANN, como leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC/2015.

Os lances serão ofertados eletronicamente, na plataforma eletrônica de leilões do leiloeiro, via rede mundial de computadores, não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído aos bens, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015.

Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação, conforme o parágrafo único do artigo 884 do CPC/2015, a qual será devida em caso de remição ou suspensão da execução em face de acordo ou pagamento administrativo, conforme parágrafo 3º do artigo 7º da Resolução nº 236/16 do CNJ.

Em caso de adjudicação, fixo a comissão em 2% do valor da avaliação, devida pelo adjudicante.

Na hipótese do resultado negativo do leilão, desistência da execução ou anulação/ineficácia da arrematação, não será devida a comissão, fazendo jus o leiloeiro, contudo, às quantias que tiver comprovadamente desembolsado com anúncios, guarda, remoção e conservação do que lhe for entregue para vender (parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução nº 236/16 do CNJ).

Destaco que, por aplicação analógica do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 328 , §§ 9º e 10º, os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação, neles incluídos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo, as multas de trânsito e seguros obrigatórios, ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. Comunique-se o leiloeiro para dizer, em até 05 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Em caso positivo, deverá: adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do bem penhorado, procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação; ficar ciente de que é seu ônus obter as certidões necessárias para atendimento ao previsto no inciso VI do artigo 886 (“menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem leiloados”), não sendo deferido por este Juízo qualquer pedido de expedição de ofício nesse sentido; apresentar em Secretaria o gabarito do edital com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do leilão, observados os requisitos do artigo 886 do CPC/2015, no que couber.

No edital deverá constar que o arrematante arcará com os honorários de leiloeiro, já incluídas as despesas de realização do leilão e, eventuais tributos que incidam sobre o ato do leilão; cumprir as obrigações elencadas no artigo 884 do CPC/2015.

Apresentado o edital, publique-se no DJE e, em atendimento ao disposto no do artigo 889 do CPC/2015, intimem-se as partes e os terceiros interessados, na forma da lei, com advertência de que poderão remir o bem, conforme disposto no artigo 826 do novo Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 04:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 04:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 04:49

Decisão interlocutória
20/06/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 21:03

Juntada de Petição
21/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 21:22

Decisão interlocutória
20/05/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 49
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 08:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 14:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 14:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 18:21

Intimado em Secretaria
24/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:21

Decisão interlocutória
24/03/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/03/2025 10:23

Juntada de Petição
26/02/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:22

Juntado(a)
24/02/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 14:49

Juntado(a)
21/02/2025 14:40

Juntado(a)
21/02/2025 14:38

Juntado(a)
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:30

Decisão interlocutória
20/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 18:03

Juntada de Petição
12/02/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:37

Decisão interlocutória
11/02/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:15

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/01/2025 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/12/2024 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 00:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2024 00:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2024 16:39

Intimado em Secretaria
25/10/2024 16:39

Intimado em Secretaria
25/10/2024 16:39

Decisão interlocutória
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
24/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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