18/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/09/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085834-76.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO MARQUES AGOSTINHOADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 75 e seguintes - Indefiro a forma de pagamento pleiteada pela parte Exequente (via PAB), pois diversa da assim estabelecida no artigo 100 da Constituição Federal: "Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado." Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma requerida no item "III" da "Petição 1" do Evento 81. 2 - Nada mais sendo requerido, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos da parte Exequente do Evento 68, CALC2, que foram objeto de concordância do INSS no Evento 74. Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos.

Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.
16/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:15

Decisão interlocutória
15/09/2025 22:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:16

Juntada de Petição
14/07/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:04

Despacho
03/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:51

Juntada de Petição
12/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 07:38

Despacho
10/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:43

Juntada de Petição
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 20:25

Juntada de Petição
11/12/2024 22:48

Juntada de Petição
26/11/2024 23:21

Juntada de Petição
23/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Ato ordinatório praticado - 08/11/2024 18:33:09)
09/11/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/11/2024 18:33:09)
08/11/2024 18:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2024 18:02

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 13:25

Juntado(a)
14/08/2024 12:33

Juntado(a)
08/01/2024 15:02

Conclusos para julgamento
08/01/2024 14:51

Despacho
08/01/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2023 19:00

Juntada de Petição
17/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 17:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSA MARIA LOUVADO AGOSTINHO - EXCLUÍDA
13/10/2023 17:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ROSA DE OLIVEIRA LOUVADO - EXCLUÍDA
11/10/2023 19:32

Decisão interlocutória
30/08/2023 19:05

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 10:24

Despacho
02/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:33

Determinada a intimação
12/07/2022 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/04/2022 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:09

Determinada a intimação
23/02/2022 20:45

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/11/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/10/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:34

Juntada de Petição
13/10/2021 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2021 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2021 15:27

Determinada a citação
18/08/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2021 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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