16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041681-59.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARCO ANTONIO FURTADO SANTOSADVOGADO(A): Juarez José Veiga (OAB ES018192)ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA DE SÁ (OAB ES040324)RÉU: IC CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO A matéria a ser tratada nos autos, relativa a reconhecimento de tempo de contribuição/serviço com inclusão do referido vínculo empregatício no CNIS para fins de concessão de benefício previdenciário (Ev.28) pela parte autora, tem nítido caráter previdenciário.

Por conseguinte, não se insere dentre as matérias de competência deste juizado, uma vez que, em razão da alteração de competência dos Juizados Especiais Federais, por meio da Resolução n. 102, de 07 de dezembro de 2012, com publicação efetiva em 14/12/2012, este 2º Juizado Especial Federal de Vitória é incompetente para apreciar e julgar demanda de natureza previdenciária.

Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos da Resolução n. 102, de 07 de dezembro de 2012, e determino que o feito tenha o “assunto” alterado no sistema Eproc, com a consequente redistribuição entre os Juizados competentes para apreciar e julgar a referida matéria.

Intimem-se. Cumpra-se.
15/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 12
17/03/2025 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 12
02/03/2025 21:14

Juntada de Petição
02/03/2025 20:44

Juntada de Petição
02/03/2025 20:17

Juntada de Petição
25/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 21:15

Juntada de Petição - IC CONSTRUTORA LTDA (ES016982 - GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA)
24/02/2025 21:09

Juntada de Petição
24/02/2025 19:08

Juntada de Petição
24/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 08:02

Juntada de Petição
22/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
28/12/2024 06:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 11:25

Determinada a citação
17/12/2024 02:06

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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