19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 204
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 204
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042238-76.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEANDRO TORRES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONFORME CONSTOU DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RE: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, PELO FATO DE A PARTE RECORRENTE NÃO TER ESGOTADO, “QUANTO À DECISÃO QUE PRETENDE IMPUGNAR, AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS CABÍVEIS”.

A DECISÃO DEVE SER CONFIRMADA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.1.

Decisão monocrática negou provimento ao recurso interposto pela parte autora (evento 150, DESPADEC1): ASSISTÊNCIA SOCIAL.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

A PARTE AUTORA, EM RECURSO, ALEGA QUE TERIA CUMPRIDO CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE TERIA COMPROVADO A ATUALIZAÇÃO DO SEU CADÚNICO, SUA DEFICIÊNCIA E SUA MISERABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019.

O AUTOR APRESENTOU DOIS CADASTROS DIVERGENTES, UM DELES INCLUINDO SUA GENITORA E SEUS IRMÃOS E O OUTRO INCLUINDO APENAS O AUTOR, MOTIVO PELO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EM SEDE RECURSAL, A DECISÃO MONOCRÁTICA DE EVENTO 41, DE MINHA AUTORIA, RECONHECEU A DEVIDA INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA NO CADÚNICO DESDE 27/12/2018 E ENTENDEU ESTAR CUMPRIDO O REQUISITO NO MOMENTO DA DCB, DETERMINANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJAM ANALISADOS OS DEMAIS REQUISITOS.

DE ACORDO COM O ART. 7º DO DECRETO Nº 6.135 DE 2007 E ART. 12 DO DECRETO Nº 11.016 DE 2022, AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADÚNICO TÊM VALIDADE DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO OU ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, DEVENDO A FAMÍLIA MANTER O CADASTRO ATUALIZADO APÓS ESSE PRAZO.

O AUTOR FORA INTIMADO OUTRAS VEZES PARA SANAR A DIVERGÊNCIA CADASTRAL, MAS EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU INFORMAÇÃO APTA A COMPROVAR A EFETIVA ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO NEM A COMPOSIÇÃO DO SEU GRUPO FAMILIAR.

FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (24 ANOS, SEM RENDA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA), SUA MÃE (43 ANOS, RENDA DECORRENTE DE TRABALHO EVENTUAL NO VALOR DE R$ 400,00) E SEUS IRMÃOS (22 E 14, SEM RENDA), COM RENDA PER CAPITA DE APROXIMADAMENTE R$ 100,00, INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.2.

A parte autora apresentou recurso extraordinário (evento 154, RECEXTRA1). 1.3.

Decisão da Gestora das TR-RJ inadmitiu o RE (art. 1.030, I, a, e § 2º, do CPC/2015), com fundamento no entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 1.262.784 e no ARE 1.229.526 AgR (evento 178, DESPADEC1). 1.4.

A parte autora interpôs agravo interno da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário (evento 184, AGR_DEC_DEN_REXT1). 2.

Conforme constou da decisão de inadmissão do RE: O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis” Referida decisão deve ser confirmada, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1,229,526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) ACÓRDÃO: A decisão do juiz Iorio D'Alessandri é referendada pelos juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, disso resultando acórdão da Quinta Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 22:17

Conhecido o recurso e não provido
16/09/2025 22:14

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR05G03
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 20:01

Decisão interlocutória
13/07/2025 05:59

Conclusos para decisão com Agravo
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
06/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
29/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 21:18

Recurso Extraordinário não admitido
27/04/2025 20:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/04/2025 17:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
25/04/2025 17:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
25/04/2025 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
20/02/2025 11:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO39
20/02/2025 07:43

Despacho
20/02/2025 06:41

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
14/02/2025 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
14/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:39

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO39
11/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:15

Despacho
07/02/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/12/2024 09:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
30/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
29/11/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
21/10/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 10:08

Conhecido o recurso e não provido
20/10/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 18:48

Juntada de Petição
04/07/2023 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
04/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
18/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/06/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
05/06/2023 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
12/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 15:00

Conclusos para julgamento
21/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/04/2023 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
03/04/2023 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
13/02/2023 22:14

Conclusos para julgamento
10/02/2023 13:52

Juntada de Petição
08/02/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/02/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/12/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 19:49

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2022 17:24

Conclusos para julgamento
11/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/10/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/10/2022 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2022 13:10

Conclusos para julgamento
30/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/09/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
12/09/2022 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/09/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2022 14:25

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2022 11:23

Conclusos para julgamento
30/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/08/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 16:02

Juntada de Petição
22/07/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/07/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/07/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2022 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2022 16:51

Conclusos para julgamento
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
21/06/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/05/2022 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
20/05/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
18/05/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
16/05/2022 15:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/05/2022 19:12

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2022 15:58

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2022 18:06

Conclusos para julgamento
28/04/2022 18:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
28/04/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/04/2022 18:17

Juntada de Petição
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/03/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/03/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/02/2022 08:57

Juntada de Petição
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/02/2022 19:02

Juntada de Petição
02/02/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/02/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2022 20:15

Intimado em Secretaria
28/01/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 20:15

Despacho
28/01/2022 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIOJE09
24/01/2022 11:33

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2022
22/01/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/11/2021 07:44

Juntada de Petição
16/11/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2021 14:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/11/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/09/2021 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/09/2021 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2021 15:33

Conhecido o recurso e provido em parte
27/09/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 15:19

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2021 17:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
22/02/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/02/2021 21:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
29/01/2021 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
28/01/2021 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/12/2020 04:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2020 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 20:01

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
23/11/2020 14:40

Autos com Juiz para Sentença
17/11/2020 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/11/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2020 11:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
04/11/2020 10:40

Autos com Juiz para Sentença
04/11/2020 10:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 31/10/2020 20:48:01)
29/10/2020 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2020 12:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
12/09/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
02/09/2020 12:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
30/07/2020 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2020 16:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/07/2020 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 16:47

Juntado(a)
30/07/2020 16:42

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/07/2020 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04F para RJRIOJE09S)
24/07/2020 18:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
16/07/2020 11:49

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
15/07/2020 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00