TRF2 - 5084896-42.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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17/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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17/09/2025 00:00
Intimação
HABILITAÇÃO Nº 5084896-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: M.
POLITANO IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE NUNES BENINCASA (OAB RJ118607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de crédito tributário do novo credor em precatório, "oriundo dos autos de nº 0035881-80.1987.8.05.0001(251/87) que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador- BA (autos referentes ao antigo Precatório Estadual nº 800572/1998, que foi federalizado, originário da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta intentada em desfavor do Governo do Estado da Bahia, proposta por M.
POLITANO IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pena análise da petição inicial, verifo que o Autor possui domicílio em Teresina, bem como ser o crédito tributário oriundo do Estado da Bahia.
Intime-se o Autor, para que no prazo de 15(quinze) dias esclareça as razões de ter optado por ingressar com o ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, tendo em vista que a comeptência para processar a habilitação de crédito de um precatório federalizado é, em regra, do juízo da execução, onde o precatório tramita ou tramitou, que o caso seria o Tribunal Regional Federal da 1a Região, bem como pelo fato do Autor não possuir domicílio no Rio de Janeiro.
P.I. -
16/09/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2025 12:02
Determinada a intimação
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27/08/2025 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 08:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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