19/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/09/2025 18:53

Juntada de Petição
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074867-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BISMARCK MATIAS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como indevida a incidência do imposto de renda somente sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA", nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 11:32

Juntada de Petição
25/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 15:02

Juntada de Petição
24/07/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 12:09

Determinada a citação
24/07/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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