16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002689-14.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIA VIRGINIA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171)RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
12/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
18/06/2025 17:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/06/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
09/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:51

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2025 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
06/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 18:49

Juntada de Petição
03/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA VIRGINIA BARBOSA <br/> Data: 27/02/2025 às 13:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Resi
14/01/2025 18:56

Despacho
13/12/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:38

Despacho
22/10/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/09/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:18

Decisão interlocutória
04/09/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
03/09/2024 15:23

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 03/09/2024 15:00. Refer. Evento 19
03/09/2024 13:26

Juntada de Petição
21/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 30
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 29
06/08/2024 13:29

Juntada de Petição
06/08/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 13:14

Juntado(a)
01/08/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 18:24

Juntada de Petição
31/07/2024 15:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
31/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
31/07/2024 15:05

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 03/09/2024 15:00
30/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 13:40

Despacho
29/07/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 12:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
26/07/2024 19:19

Despacho
24/07/2024 18:05

Juntada de Petição
22/07/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 18:21

Juntada de Petição
10/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 17:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 18:19

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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