16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002196-80.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LUCIANA BAIMA MIRANDAADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária.

A parte alegou o seguinte: “(...) Note-se que a Autora ainda incapacitada requereu em 28/12/2023 novo benefício por Incapacidade NB 647.399.253-0 sendo este INDEFERIDO tendo em vista FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO, conforme Comunicação em anexo. 2 – Note-se que, a Autora se encontra na qualidade de segurada, eis que trabalha para a empresa INSTITUTO ALPEN DE ENSINO LTDA, conforme comprova sua CTPS e no CNIS em anexo. (...) Note-se que, conforme LAUDO MÉDICO da perícia administrativa o Ilustre expert reconheceu a incapacidade laborativa e concedeu o benefício até 30/04/2024, porém, devido ao erro do Réu o benefício não foi concedido." Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, a qual não contribuiu em nada para o deslinde da causa.

Estabelecida, assim, a controvérsia, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Está claro na causa de pedir, conforme transcrição acima, que a parte autora não questionou a perícia médica realizada pela autarquia.

Segundo a demandante, o indeferimento administrativo baseou-se na perda da qualidade de segurado, e a presente ação sustenta a ilicitude desse fundamento.

Portanto, a demonstração do direito não passa por prova pericial, e sim documental.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para juntada de documentos.

Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem conclusos.
12/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:48

Despacho
12/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 10:00

Juntada de Petição
09/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/06/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 13:58

Determinada a citação
19/04/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:51

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 10:02

Juntada de Petição
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 20:44

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 16:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2024 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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