19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020696-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MERILENE BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO A autora é mãe de Jasmine Santos Sipioni, nascida em 30/08/2021 (evento 1, CERTNASC6).

Formulou requerimento administrativo de salário-maternidade (NB 80/203.370.125-0) em 28/05/2022, que foi indeferido "considerando que não foi cumprido período de carência exigido para o benefício" (evento 1, PADM7, fl. 26).

De acordo com o CNIS, a autora manteve vínculo empregatício até 18/11/2019.

Após essa data, passou a recolher contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual (evento 1, PADM7, fl. 12): O segurado contribuinte individual, em regra, tem o ônus de recolher por sua própria conta as contribuições de segurado contribuinte individual até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, conforme art. 30, II, da Lei nº 8.212 /91. No presente caso, o primeiro recolhimento tempestivo só ocorreu em 12/01/2022, relativo à competência 12/2021 (evento 1, PADM7, fl. 13): Intime-se a autora para, em 15 dias, indicar meio de prova do exercício de atividade remunerada que a qualificava como segurada obrigatória no período de 01/2020 a 08/2020 e justificava os correspondentes recolhimentos realizados intempestivamente na condição de contribuinte individual.
17/09/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:59

Determinada a intimação
17/09/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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