14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 14:41

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PROCADM 2 - Evento 36 - COMUNICAÇÕES - 30/10/2024 15:49:44
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101678-95.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NILTON DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder, com fulcro no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020), o benefício nº 41/203.046.980-1 a contar de 07/10/2021.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 07/10/2021.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Promova a Secretaria a exclusão do anexo ?PROCADM2?, integrante do evento 36, uma vez que o referido documento é referente ao Sr.

Marcos Costa do Nascimento, que não é parte na presente demanda, e ao benefício nº 42/164.821.763-7, que não é objeto da presente ação.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Intime-se.
04/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 17:37

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:29

Determinada a intimação
16/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição
30/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/10/2024 16:30

Determinada a intimação
18/10/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2024 13:29

Juntado(a)
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/03/2024 16:29

Conclusos para julgamento
25/01/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/01/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:05

Determinada a intimação
08/01/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 11:34

Determinada a citação
13/10/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 16:29

Determinada a intimação
06/10/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE12F)
28/09/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:02

Determinada a intimação
28/09/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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