16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-71.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LENIRA HAMER BRITOADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Condeno o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 13/02/2023 e cancelamento (DCB) em 13/05/2023. Reconheço o período compreendido entre 20/05/2014 e 13/02/2023 como tempo de serviço na qualidade de segurado empregado rural/segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:44

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:36

Juntada de Petição
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 13:17

Conclusos para julgamento
06/08/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/06/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:20

Determinada a intimação
16/05/2024 07:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 07:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/03/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:20

Determinada a intimação
22/02/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2024 13:13

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/02/2024 13:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5095073-65.2025.4.02.5101

Maria das Dores Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leniza Maria de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5095429-60.2025.4.02.5101

Ademir Eleoterio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosemary dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002274-34.2024.4.02.5005

Maria Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005675-20.2019.4.02.5101

Laurentino da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Vagner Leao da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2020 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5005675-20.2019.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Laurentino da Silva

Advogado: Henrique Wilson Lima Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo