16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000850-54.2024.4.02.5005/ESAUTOR: PAULO ALFREDO GOMESADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 22:00

Juntada de Petição
28/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 17:58

Juntada de Petição
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ALFREDO GOMES <br/> Data: 29/01/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99
08/01/2025 18:50

Despacho
08/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
10/10/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição
23/07/2024 19:55

Juntada de Petição
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/03/2024 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:33

Determinada a intimação
28/02/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:50

Determinada a intimação
26/02/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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