16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000720-30.2025.4.02.5005/ESAUTOR: CREZIO DE FREITAS *29.***.*11-68ADVOGADO(A): LUIZ MATUSOCH JUNIOR (OAB ES035472)SENTENÇA- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir ao autor o valor de R$ 3.300,38 (três mil e trezentos reais e trinta e oito centavos) , a título de danos materiais, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial.

Juros e correção monetária nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 205, CC/02) e a atualização a partir da data em que ocorreu o débito indevido (21/11/2024).

Em relação à indenização por danos morais, a correção deve se dar a partir desta data (Súmula 362 do STJ), da mesma forma que os juros de mora, tendo em vista que foi nesta oportunidade que houve o arbitramento do valor a ser pago.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Esta sentença tem força de alvará judicial.

Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 16:16

Juntada de Petição
21/02/2025 12:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 17:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:12

Determinada a citação
19/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:09

Alterado o assunto processual - De: Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Para: Bancários
18/02/2025 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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